Execução provisória. Art. 899 da CLT. Alcance.

Empregado doméstico. Trabalho em feriado. Lei 11.342/06, art. 9º. Descanso em feriados civis e religiosos. Remuneração em dobro, quando houver trabalho sem a respectiva folga compensatória.

Agravo de instrumento. Recurso de revista denegado seguimento por deserção. União. Agravo regimental. Caráter procrastinatório. Multa. Artigo 557, parágrafo segundo, do CPC. Pagamento como pressuposto de recorribilidade.

Recurso ordinário interposto pela reclamante. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

Horas extras. Controles de ponto inverossímeis.

Habeas corpus. Depositário infiel. Inatenção à ordem judicial dada ao executado para apresentação do bem constritado. Sumiço do objeto. Não caracterização de caso fortuito ou força maior.

Devolução da retenção do imposto de renda. Artigo 114 da CF. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. Fixação da jornada de 8 horas mediante norma coletiva.

Horas "in itinere". Transporte público precário. (Somente para assinantes do Jornal Jurid Digital)

Gerente-geral de agência. Aplicação do art. 62, II, da CLT.

Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente.

A 12ª Vara do Trabalho de Goiânia julgou procedente o pedido da ação de consignação proposta por

Horas extras. Trabalho por produção. Trabalhador rural. Devido o pagamento da própria hora mais o respectivo adicional e não apenas este.

União Estável e Sucessão

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Garantia de execução. Hipoteca judiciária

Para o cumprimento da determinação legal o juiz oficiará os cartórios de registro de imóveis. Onde se encontrarem imóveis registrados em nome da reclamada, sobre eles incidirá, até o valor da execução, a hipoteca judiciária.

Responsabilidade subsidiária. Obrigações trabalhistas. Tomador de serviços. Enunciado 331, item IV, do TST. Constitucionalidade.

Vínculo empregatício. Subordinação. Ônus da prova. Violação dos artigos 818 da CLT E 333, I, do CPC não-configurada.

Indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trabalho. Prescrição. Aplicável às demandas ajuizadas antes das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04.

a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST.

Terceirização: sem vínculo, mas com direito a isonomia

Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decisão favorável à concessão da equiparação.

Jornalista do Banespa tem direito a jornada de cinco horas.

Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) reafirmou o entendimento de que o